Perguntas frequentes.

Pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista), motoristas profissionais autônomos com permissão para o serviço de táxi, e cooperativas de taxistas. Veja PcD e taxistas.

Sim, na modalidade não condutor. A pessoa com deficiência fica como titular do veículo, e indica até três condutores autorizados (com CNH própria) que vão dirigir.

É comum em casos de menores de idade, ou quando a deficiência é incompatível com a habilitação. Para taxistas, contudo, a CNH com EAR é obrigatória, sem exceção.

Sim. Crianças e adolescentes com deficiência reconhecida (incluindo autismo) têm o mesmo direito que adultos. O pedido é feito pelo representante legal (em geral pais ou responsáveis), com documentação em nome do menor. O veículo é registrado em nome da criança, e os pais figuram como condutores autorizados.

Sim. A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) considera todas as pessoas com TEA como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, independente do grau (leve, moderado, severo). O laudo precisa ser emitido por psiquiatra, neurologista ou neuropediatra. Veja autismo (TEA).

O STJ confirmou no REsp 2.018.676 que não é necessário ter exercido a atividade antes - basta ter a permissão ou autorização do poder público para o serviço de táxi. Em outras palavras, novos taxistas que acabaram de receber o alvará podem pedir a isenção desde o primeiro veículo.

Sim. A cooperativa apresenta o pedido em seu próprio CNPJ, com lista nominal dos cooperados beneficiados e documentação individual de cada um. Cada cooperado precisa atender, individualmente, os mesmos requisitos do taxista pessoa física. Veja cooperativas.

O pedido na Receita Federal pelo Sisen é gratuito. Há custos indiretos:

Laudo médico particular (R$ 150 a R$ 500), curso de transporte de passageiros para CNH com EAR (R$ 200 a R$ 500), exames médicos para a EAR (variável por estado). Honorários de advogado, se contratado, são à parte.

A economia varia entre 8% e 13% do valor do veículo, dependendo da alíquota do IPI conforme motorização. Em um carro de R$ 100 mil, fica entre R$ 8 mil e R$ 13 mil.

Quando há também isenção de ICMS estadual, a economia total pode chegar a 25% ou mais. Veja a calculadora de economia.

Não. A isenção de ICMS é estadual e independente da isenção de IPI (federal). Cada estado tem regras próprias - alguns concedem isenção integral, outros parcial, outros não concedem. O pedido é feito separadamente, na Secretaria da Fazenda do estado. A isenção de IPI não garante a de ICMS.

São benefícios separados. Isenção de IPI: imposto federal sobre o veículo, dispensado na compra (à vista ou financiada), com renovação a cada 3 anos (PcD) ou 2 anos (taxista).

Isenção de IOF: imposto federal sobre operações de crédito, dispensado apenas no financiamento, uma única vez na vida do beneficiário, para automóveis até 127 HP. Veja isenção de IOF.

Zero-quilômetro, fabricado ou montado no Brasil. Motor de até 2.000 cilindradas (2.0). Mínimo de 4 portas, contando a tampa do bagageiro. Combustível renovável (etanol, GNV), sistema reversível (flex), híbrido ou elétrico. Valor total até R$ 200 mil incluindo tributos.

Veja requisitos do veículo e teto de R$ 200 mil.

Não. A isenção de IPI aplica-se apenas à compra de veículos zero-quilômetro, fabricados ou montados no Brasil. Carros seminovos, usados ou importados não se enquadram.

Sim, desde que o veículo tenha mínimo de 4 portas e custe até R$ 200 mil. A regra de cilindradas não se aplica a elétricos puros (não há motor de combustão). Híbridos seguem o limite de 2.0 cilindradas no motor a combustão.

Não. A lei exige que o veículo seja movido a combustível renovável, sistema reversível (flex), híbrido ou elétrico. Veículos exclusivamente a gasolina ou exclusivamente a diesel ficam de fora. Quase todos os modelos populares no Brasil são flex e atendem o requisito.

O prazo padrão da Receita Federal é de três dias úteis para a primeira manifestação. Em casos de diligência (pedido de documento adicional), pode estender. A maioria dos pedidos completos é decidida em até uma semana.

270 dias contados da emissão. Se a compra do veículo não ocorrer dentro desse prazo, a carta perde a validade e é necessário fazer novo pedido. A Receita não prorroga.

Para PcD, o prazo é de 3 anos; para taxistas, 2 anos. Vender antes para pessoa que não tenha direito à isenção implica pagamento do IPI dispensado, com correção.

As exceções legais são roubo, furto e perda total do veículo. Vender para outro beneficiário (PcD ou taxista) não tem essa implicação. Veja prazo de renovação.

Sim. Não há limite no número de renovações ao longo da vida. Cumprido o prazo (3 anos para PcD, 2 anos para taxistas), o beneficiário pode pedir nova isenção para outro veículo. A condição é que a Lei 8.989/95 esteja vigente no momento do novo pedido.

Não. A isenção de IOF é única na vida do beneficiário. Diferentemente da isenção de IPI (renovável), a isenção de IOF é one-shot: usada uma vez, não há nova oportunidade.

Comuns: RG, CPF, comprovante de endereço, declaração de IR.

PcD: laudo médico, CNH com indicação de deficiência (condutor) ou CNH dos condutores (não condutor).

Taxista: alvará de táxi, CNH com EAR, certidões de regularidade.

Lista completa em documentos exigidos.

Identificação completa do paciente, CID-10 ou CID-11, descrição funcional das limitações, enquadramento expresso na categoria legal, parecer sobre aptidão para condução (se for o caso), permanência da condição, e identificação completa do médico (CRM, especialidade, assinatura).

Veja modelo na página laudo médico.

PcD condutor é quem vai dirigir o próprio veículo - precisa de CNH com indicação de deficiência e, se necessário, adaptações no veículo.

PcD não condutor é quem precisa de outra pessoa para conduzir - indica até três condutores autorizados, com CNH própria. O titular do veículo é a pessoa com deficiência em ambos os casos.

Cabe manifestação de inconformidade ao DRJ no prazo de 30 dias da ciência do indeferimento, feita pelo próprio Sisen, sem custas. Em caso de novo indeferimento, cabe recurso ao CARF.

Esfera judicial (mandado de segurança ou ação ordinária) é alternativa quando há urgência ou interpretação restritiva da Receita. Veja como recorrer.

Não. O pedido pelo Sisen pode ser feito diretamente pelo solicitante, sem advogado. Em casos complexos (indeferimento por interpretação restritiva da Receita, urgência judicial), advogado pode ser útil.

Em manifestações administrativas, o trabalho técnico bem feito sem advogado tem alta taxa de sucesso.

A Lei 8.989/95 está em vigor com efeitos garantidos até 31/12/2026. O Congresso historicamente prorroga o prazo a cada ciclo, e a expectativa política é de nova prorrogação.

Mas até a sanção da próxima lei, o benefício é tecnicamente temporário. Pedidos protocolados antes do término permanecem válidos. Veja vigência da lei.