Regras técnicas
da isenção.

Cada uma das condições abaixo tem efeitos práticos importantes. Não cumprir qualquer delas é causa de indeferimento. As páginas seguintes detalham cada ponto com exemplos e jurisprudência relevante.

• Teto de preço R$ 200.000, incluídos os tributos, desde janeiro de 2022. O limite anterior era de R$ 70.000. A regra se aplica ao valor total do veículo conforme nota fiscal, não ao valor de tabela. Veja como o teto funciona.
• Cilindradas Motor de até 2.000 cilindradas (2.0). Vale tanto para combustão quanto para motores híbridos com componente a combustão. Veículos elétricos puros não têm essa limitação medida em cilindradas, mas precisam atender aos demais requisitos. Veja requisitos do veículo.
• Portas Mínimo de quatro portas, contando a do bagageiro. Hatchbacks e SUVs em geral atendem; cupês e pickups com cabine simples não.
• Combustível Combustível renovável (etanol, GNV), sistema reversível (flex), híbrido ou elétrico. Veículos exclusivamente a gasolina ou diesel não se enquadram. A frota brasileira majoritariamente flex atende com naturalidade.
• Renovação Nova isenção a cada três anos para PcD, e a cada dois anos para taxistas. Vender o veículo antes do prazo, fora das hipóteses legais (roubo, furto, perda total), implica recolhimento do IPI dispensado. Veja prazo de renovação.
• IOF Isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, em caso de financiamento bancário, uma única vez por vida do beneficiário. Aplica-se a automóveis de até 127 HP de potência bruta. Veja isenção de IOF.
• Vigência da lei A Lei 8.989/95 está em vigor com efeitos garantidos até 31 de dezembro de 2026. O Congresso historicamente prorroga o prazo, mas até a próxima prorrogação ser sancionada, o benefício é tecnicamente temporário. Veja vigência.

Sobre o teto de R$ 200 mil

O valor de R$ 200 mil considera o preço final do veículo, com tributos incluídos. Não se admite negociar o valor para baixo apenas com a finalidade de enquadramento, nem dividir acessórios em nota fiscal separada para reduzir artificialmente o preço do automóvel. A Receita Federal verifica os valores praticados pelo mercado e pode questionar pedidos com aparente subfaturamento.

Sobre cilindradas, portas e combustível

Os requisitos do veículo foram pensados para que a isenção financie automóveis com perfil de uso compatível com a finalidade (transporte de pessoa com deficiência ou exercício da atividade de táxi), não veículos esportivos ou de luxo. Por isso a combinação de motor pequeno, quatro portas e combustível renovável.

Sobre o prazo de renovação

O prazo é contado da emissão da nota fiscal de aquisição do veículo isento. Se o solicitante PcD comprou o carro em janeiro de 2024, a próxima isenção pode ser pedida a partir de janeiro de 2027. A regra existe para impedir que o benefício se transforme em mecanismo de revenda ou de comércio paralelo.

Sobre a vigência da Lei 8.989/95

A Lei 8.989/95 não é permanente. A redação atual, dada pela Lei 14.287/2021, estabelece que ela produz efeitos até 31/12/2026. O Congresso já prorrogou esse prazo várias vezes ao longo das décadas e a expectativa política é de nova prorrogação, mas até que a lei seja sancionada, o benefício é tecnicamente temporário. O segundo semestre de 2026 deve concentrar a discussão legislativa.