Teto de R$ 200 mil.

O texto da lei é direto:

"A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, observado o disposto no § 3º deste artigo, quando o veículo automotor adquirido tiver valor de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes na operação, de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." Lei 8.989/95, art. 2º (redação da Lei 14.287/2021)

A expressão chave é "valor de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes na operação". Em outras palavras, o teto é apurado sobre o preço final que o consumidor pagaria pelo veículo na operação normal (sem isenção). Inclui:

• Preço de tabela Valor base do veículo, na configuração escolhida, conforme tabela da concessionária ou montadora.
• IPI normal O imposto que seria devido se não houvesse isenção. Mesmo que o IPI seja dispensado em razão da isenção, ele entra no cálculo do teto. Isso pode parecer contraintuitivo, mas o objetivo é evitar que veículos premium escapem da regra.
• ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias, estadual. Cada estado tem alíquota própria, e a regra estadual sobre isenção de ICMS para PcD/taxistas é separada da isenção federal de IPI.
• Frete Taxa de transporte do veículo da fábrica até a concessionária, repassada ao consumidor. Em geral entre R$ 1.500 e R$ 3.500.
• Acessórios de série Acessórios incluídos na configuração do modelo (ar-condicionado de série, central multimídia, sensores). Se constam na nota fiscal de venda do veículo, contam para o teto.
• Adaptações para PcD Custo de adaptações como câmbio automático, direção elétrica, acelerador manual, extensor de pedal etc., quando incluídas na nota fiscal do veículo. São cobertas pela isenção, mas integram o teto.

O que não entra

• Taxa de emplacamento e licenciamento (paga separadamente ao Detran).
• IPVA do primeiro ano (pago separadamente).
• Seguro do veículo (negociado à parte).
• Acessórios opcionais comprados em nota fiscal autônoma após a aquisição (rodas, película, alarme adicional). Cuidado: alguns desses, se incluídos na nota fiscal de venda, contam.

Com R$ 200 mil de teto, a maior parte dos modelos zero-quilômetro do mercado brasileiro é coberta pelo benefício. Categorias típicas que se enquadram em 2026:

• Hatches populares e médios: Volkswagen Polo, Fiat Argo, Hyundai HB20, Renault Sandero, Chevrolet Onix.
• Sedãs compactos e médios: Toyota Yaris, Volkswagen Virtus, Hyundai HB20S, Chevrolet Onix Plus, Honda City.
• SUVs compactos: Volkswagen T-Cross, Hyundai Creta, Renault Kardian, Fiat Pulse, Chevrolet Tracker.
• SUVs médios (faixa baixa): Jeep Compass, Volkswagen Taos, Toyota Corolla Cross, Hyundai Tucson.
• Híbridos e elétricos populares: Toyota Corolla Hybrid, BYD Dolphin, Renault Kwid Elétrico.

Modelos premium, esportivos, picapes grandes e SUVs de luxo geralmente ultrapassam o teto. Antes de iniciar o pedido de isenção, confirme com a concessionária o preço final do veículo pretendido na configuração desejada, incluindo todos os tributos.

Híbridos e elétricos

Veículos elétricos puros e híbridos plug-in têm IPI reduzido (alíquota zero ou diferenciada) por norma própria. Isso pode parecer eliminar a vantagem da isenção, mas o teto continua aplicável. Em alguns casos, a isenção de IPI somada à isenção de ICMS estadual gera economia significativa mesmo em elétricos.

Se o veículo escolhido tem preço final acima de R$ 200 mil, a isenção é tecnicamente impossível. Não há mecanismo administrativo para isenção parcial ou para "complemento" de pagamento sobre o excedente.

Alternativas práticas

• Mudar de modelo. A primeira e mais comum solução: trocar o veículo escolhido por outro que respeite o teto. Concessionárias costumam ter modelos similares na faixa do limite.
• Mudar de configuração. Modelos com versão básica abaixo do teto e versão topo de linha acima costumam permitir o ajuste com perda de alguns itens de série.
• Esperar reajuste do teto. Eventualmente o Congresso reajusta o teto na próxima reforma da lei. Se a perspectiva é nova lei em 2026/2027 e o caso permite esperar, vale acompanhar o trâmite. Não há garantia, contudo, de que o teto será aumentado.
• Discussão judicial. Há tese de inconstitucionalidade do teto, sustentada principalmente por entidades de PcD com argumento de que o teto restringe excessivamente o direito. A jurisprudência ainda é dividida e vencer essa discussão não é trivial.

Em caso de dúvida sobre se o veículo se enquadra ou não no teto, peça à concessionária a simulação completa de nota fiscal antes do pedido de isenção. Se o valor estiver muito próximo do limite (faixa de R$ 195-205 mil), há risco de o reajuste de tabela ao longo dos meses cruzar o teto antes da emissão da nota.