Deficiência física.

A definição operacional usada pela Receita Federal segue o Decreto 3.298/99 e está consolidada na Instrução Normativa RFB 1.716/2017. Considera-se pessoa com deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

"Deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções." Decreto 3.298/99, art. 4º, inciso I

A última parte do dispositivo é importante: deformidades estéticas, e aquelas que não produzem dificuldade para o desempenho de funções, ficam de fora. A análise sempre considera o impacto funcional, não apenas a presença da condição.

Condições mais frequentes nos pedidos

Em volume, os pedidos por deficiência física se concentram em algumas condições recorrentes. Não é uma lista taxativa, e cada caso depende de avaliação médica específica, mas serve como referência:

• Paraplegia Paralisia dos membros inferiores, geralmente decorrente de lesão medular. Frequente em isenções para condutor com veículo adaptado, com câmbio automático e direção elétrica como mínimo.
• Amputações Perda de um ou mais membros, total ou parcial. A condição precisa impactar a função, o que normalmente acontece em amputações de membros inferiores ou de mão dominante.
• Hemiplegia / hemiparesia Paralisia ou fraqueza de um lado do corpo, comum após AVC. A aptidão para condução depende do lado afetado e da presença de movimento residual funcional.
• Monoparesia Diminuição de força em um único membro. Frequente em pedidos de não condutor, mas pode ser compatível com habilitação a depender do membro afetado.
• Ostomia Pessoas ostomizadas (com colostomia, ileostomia ou urostomia) foram expressamente incluídas na categoria pela Lei 11.689/2008, que alterou a redação do Decreto 3.298/99.
• Nanismo Estatura muito abaixo da média (em adultos, abaixo de 1,40m para mulheres e 1,45m para homens, conforme literatura médica de referência). Inclusão expressa na lista a partir de 2003.

Outras condições - como paralisia cerebral leve, encurtamento de membros, deformidades congênitas significativas e doenças neurodegenerativas com impacto motor - também são reconhecidas, desde que comprovadas por laudo médico específico.

Em deficiência física, ambos os caminhos são frequentes. A escolha depende basicamente da compatibilidade da condição com a habilitação.

Como condutor

O beneficiário tira a CNH com indicação de deficiência (categoria normalmente B com observações), passa por avaliação no Detran e recebe laudo de aptidão à direção. A CNH tem validade reduzida em alguns casos (5 anos em vez de 10) e pode exigir adaptação do veículo: extensor de pedal, acelerador manual, câmbio automático com pomo no volante, direção elétrica, entre outras. As adaptações vão na própria nota fiscal de compra do veículo, dentro do teto de R$ 200 mil.

Como não condutor

O veículo é registrado em nome da pessoa com deficiência, mas conduzido por outra pessoa. A lei permite até três condutores autorizados, indicados no pedido pelo Sisen. Os condutores autorizados precisam ter CNH válida na categoria correspondente ao veículo.

É comum a indicação dos pais ou responsáveis quando o beneficiário é menor de idade, ou de cônjuge e filhos quando é adulto sem possibilidade de habilitação. A relação entre beneficiário e condutor não precisa ser de parentesco, mas o vínculo costuma ser exigido na prática para evitar fraudes.

Além dos documentos comuns a todo pedido (RG, CPF, comprovante de endereço, declaração de imposto de renda quando aplicável), a categoria de deficiência física exige:

• Laudo médico Atestando a deficiência física, com indicação do CID, descrição das limitações funcionais e parecer sobre aptidão para condução (se for condutor). Emitido por médico do SUS ou particular conveniado. Veja como obter o laudo.
• CNH com observação Para o condutor, a CNH precisa ter a observação da deficiência e, se houver, das adaptações exigidas no veículo. Para o não condutor, a CNH dos condutores autorizados é apresentada separadamente.
• Especificação das adaptações Quando o veículo precisa de adaptação, é apresentada a relação das adaptações (com orçamento da empresa especializada). O custo entra no valor total da nota e é coberto pela isenção, desde que respeite o teto de R$ 200 mil.

A lista completa de documentos comuns está em documentos exigidos.