CNH com EAR.
Sem a observação EAR, a Receita Federal não reconhece o solicitante como motorista profissional. É documentação inegociável para o taxista que pede isenção.
EAR é a sigla de "Exerce Atividade Remunerada". É uma observação obrigatória na CNH de quem trabalha dirigindo - taxistas, motoristas de aplicativo, motoristas escolares, condutores de transporte de carga ou passageiros. Para o pedido de isenção de IPI por taxista, é o documento que comprova a profissionalização da atividade.
O que é a EAR
A exigência da observação na CNH para quem exerce atividade remunerada vem do art. 147, § 5º do Código de Trânsito Brasileiro:
"O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, quando da realização dos exames previstos no inciso I do caput deste artigo, deverá fazer constar essa informação no formulário do exame, requerendo sua inclusão no campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação - CNH." Lei 9.503/97 (CTB), art. 147, § 5º
Não é uma categoria de habilitação separada (categoria B continua sendo categoria B), mas sim uma anotação no campo de observações. A diferença prática é que a EAR exige exames adicionais e curso específico, e a CNH com EAR tem validade reduzida em comparação à CNH comum.
Quem precisa ter
- Taxistas (alvo desta página)
- Motoristas de aplicativo (Uber, 99, etc.)
- Motoristas escolares
- Mototaxistas
- Motoboys / motofretistas
- Motoristas de transporte de carga e passageiros (categorias C, D, E)
- Em geral, qualquer pessoa que dirija como atividade remunerada principal ou secundária
Como incluir a EAR
Para taxistas com CNH categoria B, sem EAR, o procedimento é o seguinte. Variações pequenas existem entre os Detrans estaduais, mas a estrutura é a mesma.
- Curso de transporte de passageiros Curso obrigatório, com 50 horas no padrão Contran. Tem conteúdo de direção defensiva, primeiros socorros, atendimento ao público e legislação específica. Oferecido por escolas credenciadas pelo Detran ou pelo Senat. Custo varia de R$ 200 a R$ 500.
- Exame psicotécnico Reaplicação do exame psicológico, com bateria específica para atividade remunerada. Avalia atenção, reação, raciocínio. Feito em clínica credenciada pelo Detran.
- Exame médico Reaplicação do exame médico de aptidão. Inclui clínico geral, oftalmológico e otorrinolaringológico. Algumas categorias exigem cardiológico.
- Exame toxicológico Obrigatório para algumas categorias (C, D, E). Para taxistas categoria B, é exigido em diversos estados, com base em norma municipal ou estadual. Resultado válido por 90 dias para a inclusão.
- Pedido no Detran Após cumprir curso e exames, o pedido formal de inclusão da EAR é feito no Detran (presencialmente ou online, conforme o estado). O custo da nova CNH varia entre R$ 100 e R$ 300, mais a taxa de emissão.
O processo completo (curso + exames + emissão) leva entre 30 e 60 dias, dependendo da agenda do Detran e da escola. Em estados com mais demanda, pode chegar a 90 dias.
Validade e renovação
A CNH com EAR tem prazo de validade reduzido em comparação à CNH comum:
- Até 50 anos Validade de 5 anos, conforme alteração do CTB pela Lei 14.071/2020. CNH comum (sem EAR) tem validade de 10 anos para essa faixa etária.
- De 50 a 70 anos Validade de 5 anos, igual à CNH comum.
- Acima de 70 anos Validade de 3 anos. Igual à CNH comum, mas a renovação para CNH com EAR exige reaplicação de todos os exames profissionais.
Cada renovação exige nova bateria de exames profissionais (psicotécnico, médico, e toxicológico quando aplicável). Não há dispensa por tempo de habilitação ou histórico.
Para o pedido de isenção
A CNH com EAR precisa estar válida na data em que o pedido é protocolado no Sisen. CNH vencida durante o trâmite não invalida o pedido se já estava válida na entrega, mas pode ser questionada em diligência. Por segurança, renove a CNH antes de iniciar o pedido se ela estiver próxima do vencimento.
Outras etapas do processo